(DOC. VP 573.7015.8726.5637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUANTIA DO SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. EXECUÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2015, PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, SEM, AINDA, QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NO art. 833, IV, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. SOMA DO VALOR PENHORADO NÃO ULTRAPASSA 50% DA VERBA BLOQUEADA, ESTANDO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 529, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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