(DOC. VP 573.5151.3005.4347)

TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, OU RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DECISÕES DE RECEBIMENTO E RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Alegação de não cometimento do delito de descumprimento das medidas protetivas e ausência de fundamentação concreta da decisão que recebeu a denúncia, bem como daquela que ratificou seu recebimento. Descabimento. Trancamento da ação que é medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos à propositura da ação. Denúncia que expõe os fatos criminosos em todas as suas circunstâncias. Ordem denegada.

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