(DOC. VP 573.4519.7192.0329) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais experimentados ao ter o veículo de sua propriedade incendiado por alegados problemas crônicos e defeitos de fabricação, julgada improcedente na origem.  2) Embora sejam aplicáveis as regras do CDC à relação havida entre as partes, dentre elas a inversão do ônus da prova, imprescindível a presença de verossimilhança nas alegações, o que não ocorreu no caso dos autos

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