(DOC. VP 573.3456.8370.2234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONFLITO CONJUGAL E PARENTAL. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame. Recurso em sentido estrito interposto por A. P. M. D. S. contra decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas concedidas em favor de P. F. S. sua ex-companheira. As medidas foram deferidas pelo Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Novo Hamburgo, com fundamento na suposta prática de violência psicológica contra a mulher. O recorrente, no presente recurso, sustenta que a vítima tem se aproximado injustificadamente dele, contrariando as determ

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