(DOC. VP 573.3105.7230.4612)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO CONSOANTE TEXTO DE LEI - REEXAME DE TESE - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO. - A

revisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de provas sem lastro mínimo de evidência da injustiça da condenação. - Resta prejudicada a análise do pedido de indenização prevista no art. 630, § 1º do CPP, quando julgada improcedente a ação revisional e mantida a condenação.

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