(DOC. VP 573.1522.7189.2982)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelado absolvido com fundamento no art. 386, VII, CPP. 2. Recurso ministerial: (i) condenação nos exatos termos da denúncia, (ii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», (iv) concessão do regime prisional aberto e (v) fixação de indenização mínima a títulos de danos morais. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas, devendo ser o apelado condenado nos exatos termos da denúncia. 4. A palavra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote