(DOC. VP 573.1328.6955.1489) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. OMISSÃO. AUSENTE.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré, ora embargante, contra acórdão proferido nos autos da apelação cível que deu parcial provimento ao recurso dos autores para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, decorrente de cobranças indevidas persistentes após tentativas infrutíferas de cancelamento dos serviços. Sustenta a embargante omissão no julgado, ao entender configurado o dever de indenizar sem que houv

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