(DOC. VP 572.8166.3063.1342)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do CPC, art. 1.022. Voto condutor que enfrentou expressamente os argumentos apresentados pelas partes. Motivação do julgado dispensa a manifestação expressa acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que sejam enfrentados os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Exegese dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.025 do CPC. Suficiência do prequestionamento implícito.

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