(DOC. VP 572.7195.7274.3579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de débito, movida por servidor militar estadual, que visava a desconstituição de cobrança de valores percebidos em razão de reenquadramento funcional indevido. A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo a boa-fé do autor no recebimento dos valores. II. Questão em discussão2. Verifica-se:(i) se a Administração Pública poderia e

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