(DOC. VP 572.3869.9388.1368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE REGIME DE CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Jose Stoelben contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente alegou que o §3º do art. 7º da Lei Estadual 15.451/20 garantiria a incorporação proporcional do regime de convocação para professores que, no momento da transição da forma de pagamento, ainda não haviam atingido os requisitos para a incorporação total. Pleiteou o provimento do recurso para reforma da decisão. II. QUEST

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