(DOC. VP 571.6822.3769.0354) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Execução Penal que concedeu ao apenado progressão antecipada ao regime semiaberto, cumulada com prisão domiciliar e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. O recorrente sustenta a ausência de condições subjetivas do apenado para a concessão do benefício. II. 

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