(DOC. VP 571.6576.7555.9632)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela e cobrança de valores atrasados. Preliminares que se afastam. Mérito. Documentação entranhada que demonstra que a autora é servidora aposentada no cargo de Professor Docente II, 22 horas semanais, referência B07. Disposições relativas ao piso salarial que serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica que tenham d

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