(DOC. VP 571.5183.3634.7411)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E IV. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma da AASP - validade da assinatura da procuração que acompanha a inicial - observância do Parecer da Corregedoria 229/2024. Resultado: extinção da ação afastada - pronto julgamento do mérito do processo em 2º grau que não se mostra viável - ação que deve prosseguir em 1º grau, com a intimação do apelado para resposta - recurso provido, com determinação

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