(DOC. VP 571.5152.7152.7240) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER. TRANSAÇÃO PENAL POR FATO OCORRIDO NO ANO DE 2004 QUE NÃO SE ERIGIU ÓBICE À CONTRATAÇÃO. ROMPIMENTO UNILATERAL NÃO JUSTIFICADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SÚBITA IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR RENDA PARA GARANTIR ATENDIMENTO A FILHO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO SUBMETIDA AO CDC. AUTONOMIA DAS VONTADES. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIAS E JUROS INCIDENTES.

APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO RELATOR.

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