(DOC. VP 571.4429.3487.4909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS PASEP. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE AJG EM SEDE RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS QUE SE APLICA UNICAMENTE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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