(DOC. VP 571.2204.4420.5286)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS CONTRATOS OBJETO DA REPACTUAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RITO ESPECIAL NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104-A PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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