(DOC. VP 570.9718.6298.2389) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DO LOCATÁRIO ANTERIOR. SERVIÇO ESSENCIAL. art. 4º, §2º, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. PRAZO PARA LIGAÇÃO EXTRAPOLADO. RESOLU, art. 31, IÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, MINORADO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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