(DOC. VP 570.8379.3740.1499) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça comum para julgar a matéria e de prescrição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se o Banco do Brasil é legitimado para responder, sendo competente a Justiça Estadual e (ii) o termo inicial da prescrição aplicável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema 11

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