(DOC. VP 570.6769.9396.7095)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MATÉRIA AFETADA. SUSPENSÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença de procedência, com determinação de reintegração na plataforma, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir se é devida a exclusão unilateral de motorista da plataforma digital, sem a notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Descredenciamento automático, sem notificação prévia. Matéria que foi afetada pela admissão do Inc

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