(DOC. VP 570.5657.6044.5638) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1113 DO STJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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