(DOC. VP 570.5069.8369.0676)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMA 1037/STF. INCISO II DO art. 1.040, CPC.

Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para reconhecer o direito do autor a indenização. Ação de conhecimento que busca direito indenizatório por apossamento administrativo. Tema 1037 que trata da incidência de juros no caso de inadimplemento no pagamento de precatório. Ação de conhecimento que não envolve o Tema objeto da adequação. Matéria dis

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