(DOC. VP 570.1920.5123.4512)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a inércia da parte em juntar documentos. Documentos suficientes e aptos a demonstrar que a autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Falta de procuração com firma reconhecida. Dispensa legal da exigência de tal formalidade. CPC, art. 105. Precedentes. Sentença anulada para determinar o regular prossegui

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