(DOC. VP 570.1801.7533.3311)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO EM CASO DE DESEMPREGO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FUTURA E INCERTA. - A
Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote