(DOC. VP 570.1482.1010.4351)

TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Ação anulatória de ato administrativo - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do JEFAZ - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Precedente. Recurso provido

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