(DOC. VP 570.0233.2446.7292) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM 2015 E 2016 NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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