(DOC. VP 569.8695.4032.9122)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM MÉRITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, fundada na ausência de pressuposto processual. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o requisito do §3º do CPC, art. 330 pode ser afastado quando o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade de justiça que não pode servir de supedâneo para afastar a exigência legal

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