(DOC. VP 569.7384.0321.8241)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE SUPERADO. OJ 282 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CONDUTA CULPOSA DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 371. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema o

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