(DOC. VP 569.7070.9601.6723)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Manutenção do contrato do autor (titular e dependentes), nas mesmas condições em que anteriormente pactuadas, mediante pagamento das respectivas mensalidades - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau - Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória - Contrato firmado no ano de 1994, que não prevê limite de idade para o dependente, tampouco a comprovação de dependência econômica em

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