(DOC. VP 569.6837.5336.9822)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Auto de infração lavrado, a posteriori, por Comissário da Infância e Juventude, por infringência aa Lei 8.069/1990, art. 258 (ECA), em razão da suposta participação de crianças e adolescentes no espetáculo Dia Mundial do Diabetes, no dia 14/11/2016. Sentença de procedência para aplicar à requerida multa no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos. Insurgência da requerida, sob alegação de que não houve participação de menores no espetáculo. Auto de infração lavra

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