(DOC. VP 569.6438.6309.9101) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REEMBOLSO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME E PROCEDIMENTO REALIZADOS POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA QUE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA E DO EXAME EXISTIA MÉDICO CREDENCIADO DISPONÍVEL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FORA DA REDE CREDENCIADA QUE DEVE OCORRER EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE. APLICAÇÃO Da Lei 9.656/98, art. 12, VI. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO DO PACIENTE DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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