(DOC. VP 569.6302.4039.8220) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS AGRAVANTES PLEITEAVAM A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DO SERASA E DO CNIB, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA EXEQUENDA ESTARIA VENCIDA HÁ 13 ANOS E QUE SEU ÚNICO BEM SERIA IMPENHORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O TEMPO DECORRIDO DESDE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA IMPEDE A INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES EM CADASTROS RESTR

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