(DOC. VP 569.4807.4270.6296)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Cerceamento de defesa inocorrente. Utilização de garrafões que ostentam a marca da autora. Configurada concorrência parasitária. Não é dado à recorrente comercializar produto com marca de terceiro nem a ela vincular seus sinais distintivos sem prévia e devida autorização, irrelevante a alegações de que os garrafões/galões teriam sido adquiridos de consumidor final. A venda de produto em embalagem com marca de terceiro em alto relevo é capaz de acarretar confusão no consumidor. C

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