(DOC. VP 569.2976.7773.2017)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO

ANULAtÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA - AUSÊNCIA DE REPARO NO SISTEMA DE DRENAGEM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Multa aplicada pela ARTESP à Concessionária Rodovias do Tietê por não reparo no sistema de drenagem da Rodovia SP 308 no prazo contratual de um mês - Pretensão da autora de afastar a multa, sob o fundamento de que reparou o problema de drenagem na Rodovia SP 308 no prazo fixado - Impossibilidade - Contrato de

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