(DOC. VP 569.2649.9238.1112) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O AUTISMO (FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA SOB A METODOLOGIA ABA). AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DA PSICOTERAPIA E AFASTAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. AS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESTÃO REGULADAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/2018, QUE EXCLUI OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, TRATAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NAS TABELAS PRÓPRIAS DA AUTARQUIA DEMANDADA. 3. CASO EM QUE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM QUESTÃO NÃO ESTÁ PREVISTA NOS ATOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM AS OBRIGAÇÕES DA AUTARQUIA, PELO O QUE, EM ATENÇÃO AO P

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