(DOC. VP 569.2487.7295.0961)

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTE.

Insurgência da ré contra a sentença de procedência parcial. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de perícia. Mérito. Partes que celebraram compromisso de compra e venda de lote. Previsão de entrega em maio de 2020. Prazo descumprido de maneira incontroversa. Pandemia de Covid-19, entraves burocráticos, problemas com a companhia de saneamento ou com a Municipalidade que não configuram excludentes de responsabilidade. Rescisão por culpa exclusiva da vendedora. Possibil

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