(DOC. VP 569.2387.6490.4443)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO VÁLIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou erro substancial na contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) se a contratação do referido cartão gerou

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