(DOC. VP 569.1093.1690.5513)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR E FISCALIZADORA DA ANVISA. Lei 9.782/1999. MODULADORES SELETIVOS DE RECEPTORES ANDROGÊNICOS

(SARMs). MANIPULAÇÃO SEM AVALIAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA PELA ANVISA. RESOLUÇÕES 204/2006 E 791/2021. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, diante da falta de prova do direito líquido e certo da impetrante em comercializar e manipular substâncias classificadas como Selective Androgen Receptor Modulators (SARMs), com base na Resolução 791/2021

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