(DOC. VP 568.2994.1372.6141)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. para instalação de rede de energia. A sentença julgou procedente a ação para constituir a servidão, fixando a indenização nos termos do laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização foi fixado corretamente considerando o coeficiente de desvalorização aplicável e a data em que realizado o laudo pericial;

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