(DOC. VP 568.1322.7631.1608)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de dano moral e de honorários sucumbenciais - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.

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