(DOC. VP 567.9984.4654.0301)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor da autora. A autora autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autora, ademais, q

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