(DOC. VP 567.9741.0998.4314)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDOMÍNIO ALDEIA DA BALEIA. 1. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

Decisão que determinou ao agravante, a comprovação da elaboração de PRAD, prevendo a demolição das edificações com a integral recuperação da APP do curso dágua, em faixa de 30 metros, bem como sua apresentação para aprovação junto ao órgão ambiental competente, sob pena de incidência da multa diária cominada na r. sentença, no valor de R$ 500,00. Prematura, no entanto, a medida, diante da necessidade de nova análise do processo de regularização pelo Município. 2. DELIBER

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