(DOC. VP 567.9411.7592.0439)

TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas par

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