(DOC. VP 567.7897.7641.5093)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP, EM 24/01/2024, REVOGANDO O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS QUE HAVIA SIDO DEFERIDO AO ORA PACIENTE EM 18/08/2022, E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. ALEGA QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE HAVIAM SIDO IMPOSTAS. RESSALTA QUE EM AGOSTO VINDOURO O APENADO JÁ FARÁ JUS À PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E DESTACA QUE, SE REMIDOS OS DIAS DE TRABALHO EXTRAMURO EXERCIDO, ELE JÁ TERIA IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO (TEM). ALMEJA, AINDA, QUE HAJA DETERMINAÇÃO DESTE COLEGIADO PARA QUE O JUÍZO EXECUTÓRIO PROCEDA À REMISSÃO DO TEMPO DE TRABALHO EXTRAMURO JÁ CUMPRIDO, BEM COMO QUE ASSEGURE AO APENADO A CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO MÉDICO/RELIGIOSO.

Mandamus manejado como espécie de substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Hipótese descortinada nos autos que, contudo, desafia a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Acerto ou desacerto da decisão esgrimada que será objeto de apreciação por este Colegiado por ocasião do julgamento do agravo já interposto pela defesa. Todavia, o retardo no processamento do referido recurso na instância ordinária faz exsurgir a necessidade de um provimento judicial dest

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