(DOC. VP 567.4526.0304.2933)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - «TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS» - INEXIGIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento sob rito da repercussão geral do RE 643247, fixou a tese de que «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.». Em razão da identificação do serviço de extinção de incêndio como atividade precípua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote