(DOC. VP 567.2395.8035.9931)

TJSP. VOTO 44.319

Promessa de venda e compra de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e cobrança de multa. O contrato firmado pelas partes, expressa e claramente, estabelece que a data final para a conclusão da obra é 30.08.2025, que pode ser acrescida do prazo de tolerância de 180, nos termos da Súmula 164 do C. STJ, e não está vinculada à concessão de financiamento ou a outro negócio jurídico, conforme entendimento sedimentado pela E. Corte Superior no jul

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