(DOC. VP 567.0412.2753.0497)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de obrigação de fazer - Requerente que está acometido com ulceração extensa calcaneo mid de longa data - Necessidade de sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado realizar o procedimento - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Recurso oficial não provido

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