(DOC. VP 566.7197.3513.0361)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO EM SE TRATANDO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 2 E 3 DO E. TJSP E SÚMULA 543/STJ. TAXA DE RETENÇÃO DAS ARRAS E ENCARGOS MORATÓRIOS. VALOR ARBITRADO SUFICIENTE AOS DESIDERATOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO. ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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