(DOC. VP 566.5461.1024.8401)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo em nome da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Veículo penhorado nos autos que não foi comprovadamente demonstrado como sendo indispensável à locomoção para fins de tratamentos ou consultas, não ensejando a aplicação extensiva do entendimento acerca dos bens impenhoráveis. Impenhorabilidade do bem não reconhecida. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote