(DOC. VP 566.3585.7796.7241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDOCOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSRSOS DESPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA.

I - CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer. A sentença determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, a revisão dos débitos com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a devolução simples de valores pagos a maior. A parte ré alega inexistência de vício de consentimento, legalidade da operaç�

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