(DOC. VP 566.3127.2610.0245)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote